Ordem do Dia/Expediente: 4 - Resposta à Requerimento nº 4 de 2024 em 6ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)