Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 36 de 2023 em 17ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Moção nº 36 de 2023

Moção de Repúdio ao Projeto de Lei N.º 1.295/2023, que "Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação