Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3428 de 2023 em 18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3428 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação