Ordem do Dia/Expediente: 21 - Moção nº 38 de 2023 em 18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 38 de 2023
Moção de Protesto à tramitação da ADPF 442, que pretende generalizar a descriminação da prática do aborto até 12 semanas de gestação
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação