Ordem do Dia/Expediente: 22 - Moção nº 39 de 2023 em 18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 39 de 2023
Moção de Apoio ao Projeto de Lei N. 3295 de 2023, que altera a Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para tornar obrigatório no transporte aéreo regular doméstico, a disponibilização de assentos com dimensões especiais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação