Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Acrescenta artigo no Código de
Posturas de Ouro Fino, Lei
Municipal n.º 1.648/93 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação