Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 47 de 2024 em 6ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 47 de 2024
SUGERINDO AO PODER
EXECUTIVO QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO
SOBRE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
ENDEMIAS, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO
DECRETO FEDERAL Nº 8.474/ 2015, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E
ART. 6º, NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELAS LEIS N°
12.994/2014 E N° 13.708/2018, LEI FEDERAL N° 13.595/2018, EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação