Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 60 de 2024 em 6ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 60 de 2024
Indicação sugerindo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo sobre o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do incentivo financeiro adicional, previsto no Decreto Federal nº 8.474/ 2015, artigo 5º, parágrafo único e art. 6º, na Lei Federal nº 11.350/2006 alterada pelas Leis n° 12.994/2014 e n° 13.708/2018, Lei Federal n° 13.595/2018, Emenda Constitucional n° 120/2022 e Portaria do Ministério da Saúde nº 51, de 24 de janeiro de 2023.
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