Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3476 de 2024 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3476 de 2024
Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação