Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 3483 de 2024 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3483 de 2024
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação