Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 13 de 2022 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 13 de 2022
MOÇÃO DE APOIO a PEC 142/2015, que tem como escopo " Acrescentar o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação