Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3338 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3338 de 2022
Proíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento
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