Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3339 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3339 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências
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