Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 5 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)