Comissão - Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final

Têm a finalidade de deliberar sobre as proposições legislativas, realizar audiências públicas e determinar a a análise da compatibilidade dos projetos de lei e outras proposições com a legislação do país, de Minas Gerais e de ouro Fino/MG; o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros próprios públicos, para conceder homenagens e para criar datas comemorativas; redação final de projetos de lei e outras proposições; o planejamento do governo municipal para a cidade (Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG) e o acompanhamento da execução do que foi planejado; os orçamentos anuais do Município e suas alterações; a aplicação dos recursos públicos e a dívida pública; as contas do prefeito e as contas da Mesa da Câmara; a atuação do poder público na atividade econômica; as normas sobre os impostos e as finanças municipais; a compatibilidade dos projetos de lei e de outras proposições com o planejamento e as normas orçamentárias do Município.