Indicação nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
27/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel, SUGERINDO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBSERVE E IMPLEMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS, COMO BIÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DESDE QUE HAJA LEI LOCAL E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
Indexação
Observação