Leis Ordinárias Municipais nº 2.814, de 18 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
2814
Ano
2018
Data
18/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento Preferencial de Pessoas com Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município de Ouro Fino e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Leis Ordinárias Municipais nº 3.063, de 28 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica