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Leis Complementares nº 36, de 28 de abril de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis Complementares

Número

36

Ano

2022

Data

28/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Leis Ordinárias Municipais nº 1.648, de 17 de novembro de 1993
    Norma correlata  Decretos Legislativos nº 3, de 03 de maio de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI