Leis Ordinárias Municipais nº 3.058, de 28 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3058
Ano
2022
Data
28/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica