Leis Ordinárias Municipais nº 3.179, de 25 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3179
Ano
2024
Data
25/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica