Leis Ordinárias Municipais nº 3.183, de 03 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3183
Ano
2024
Data
03/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7° da Lei Federal 13.431/2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica