Leis Ordinárias Municipais nº 3.186, de 03 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3186
Ano
2024
Data
03/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais n.º 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Leis Ordinárias Municipais nº 3.210, de 05 de setembro de 2024
Anexos Norma Jurídica