Leis Ordinárias Municipais nº 3.210, de 05 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3210
Ano
2024
Data
05/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto De Lei N° 3495- Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Leis Ordinárias Municipais nº 3.186, de 03 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica