Ordem do Dia/Expediente: 4 - Resposta à Requerimento nº 94 de 2023 em 1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)