Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 em 14ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Dispõe sobre concessão do Diploma de Honra ao Mérito às autoridades que menciona
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Situação de Pauta
Observação