Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 2 de 2024
Moção de Apoio a PLP 265/2023, que tem como ementa: “altera a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação