Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3469 de 2024 em 7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3469 de 2024
Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais n.º 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação