Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3461 de 2024 em 7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3461 de 2024
Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7° da Lei Federal 13.431/2017
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação