Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3470 de 2024 em 7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3470 de 2024
Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação