Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 92 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 92 de 2024
SOLICITO QUE SEJA
FEITO PROJETO DE LEI ISENTANDO O PAGAMENTO DO IPTU AOS
APOSENTADOS, HOMENS DE 60 ANOS E MULHERES DE 55 ANOS, QUE
RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E QUE POSSUEM
UM ÚNICO LOTE URBANO E QUE SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE PARA
MORADIA PRÓPRIA
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação