Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 21 de 2022 em 10ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 21 de 2022
Moção de Apoio ao PLC 26/2017, que tem como escopo “Acrescentar dispositivo à Lei n.o 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais,
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação