Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 37 de 2022 em 12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 37 de 2022
Requer informações que dizem respeito à fiscalização de armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de "linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante, em respeito à Lei Nº 2.851/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação