Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3339 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3339 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação