Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3375 de 2023 em 6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3375 de 2023
Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação