Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3380 de 2023 em 6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3380 de 2023
Revoga a Lei nº 3.3037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
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