Ordem do Dia/Expediente: 9 - Moção nº 10 de 2023 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 10 de 2023
Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº 703/2023 em tramitação no Senado Federal e que visa alterar o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação