Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 11 de 2023 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Moção nº 11 de 2023
Moção de Apoio pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1126/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação