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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2022

Número

6

Data de Apresentação

29/04/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Principal

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Acata parcialmente o veto do poder executivo ao projeto de lei complementar n.º 003/2022, objeto do ofício nº 319/2022, que altera o código de posturas de Ouro Fino, lei municipal n.º 1.648/93, e dá outras providências”

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 3 de Maio de 2022

    OpenAPI