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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2022

Número

12

Data de Apresentação

07/07/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Principal

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acata o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre declaração do 'Virado de Frango' como patrimônio Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 11 de Julho de 2022

    OpenAPI