Leis Ordinárias Municipais nº 3.191, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3191
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Leis Ordinárias Municipais nº 1.509, de 13 de março de 1991
Anexos Norma Jurídica