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Reconhece de Relevante Interesse Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ouro Fino/MG

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de uso de bens imóveis e móveis á Central de Resíduos Casa Verde de Ouro Fino e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral.

PROJETO DE LEI N.º 3.494/2024 - “Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG”

Projeto De Lei N° 3495- Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências.

Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025”

Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências.

Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.

Altera a Lei Municipal N° 2.588/2014- Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no Centro Cultural e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.

AItera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2025.

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas no Município de Ouro Fino/MG, e da outras providências.

Autoriza a permuta de imóvel pelo Município e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal pela Primeira infância ~ PMPI do Município de Ouro Fino e adota outras providencias.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica.

Altera o anexo único da Resolução n.º 03/2014, que dispõe sobre a concessão de estágio profissional na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências

Altera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas na Câmara Municipal de Ouro Fino

Altera os artigos 2° e 4° da Resolução n.º 003/2008 e suas alterações posteriores, fixando o valor do auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº. 014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2025.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETENCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicita informações acerca das ações promovidas pelo munícipio em combate a Dengue

AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES A FIM DE SABER SE O VEÍCULO DE PASSEIO NO VALOR DE R$ 88.623,86 DESTINADO PELO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO LOPES, ENCONTRA-SE EM LICITAÇÃO, SE NEGATIVO, EM QUAL DEPARTAMENTO ENCONTRA-SE O PROCESSO DE AQUISIÇÃO

Requerimento 003-2024, solicitando-lhe informações e documentos referentes à gestão de recursos financeiros no valor de R$ 1.400,000.00 reais, conforme a Lei Municipal n.º 3140 de 21 de setembro de 2023

Requerimento 004-2024 - SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE CONTENHAM OS VALORES GASTOS COM A OBRA DA PISTA DE SKATE NO COMPLEXO ESPORTIVO DO LAGO DOS PALOMOS E TAMBÉM SOLICITA A INFORMAÇÃO, SE FOI REALIZADO UMA PESQUISA PARA SABER QUAL ESPORTE SERIA O MAIS ADEQUADO PARA O LOCAL, E POR QUÊ O SKATE FOI ESCOLHIDO.

SOLICITA INFORMAÇÕES DE QUANTOS ARES-CONDICIONADOS FORAM INSTALADOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE OURO FINO EM 2020, E POR QUE ATÉ O MOMENTO, NÃO SE ENCONTRAM EM FUNCIONAMENTO.

SOLICITA INFORMAÇÕES DO POR QUÊ ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS CARROS QUE FORAM ADQUIRIDOS PELO DMAAE AINDA NÃO FORAM ADESIVADOS, PODENDO ASSIM, SERVIDORES USAREM PARA MOTIVOS PARTICULARES.

SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACORDO E PAGAMENTO DOS BIÊNIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ENTRE 2004 E 2014.

REQUERIMENTO 008- SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIMENTO 009- SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO CRONOGRAMA DE OBRAS E O PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DA TROCA DOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE E A MANUTENÇÃO DO PARQUE NA PRAÇA DO JARDIM BELO HORIZONTE

REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES DO PORQUÊ ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO NÃO DISPÕEM DE PLANO DE SAÚDE.

SOLICITA INFORMAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE NO BAIRRO SÃO JOSÉ.

ENCAMINHA A PETIÇÃO EM ANEXO E SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES EM RELAÇÃO AO SEU CONTEÚDO.

REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes a aplicação dos recursos da pasta da Educação

REQUERIMENTO SOLICITANDO A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NA DATA DE 24/05, AS 13H30, PARA QUE REPRESENTANTES DA FACEPE PROMOVAM A ENTREGA DE RELATÓRIOS E APRESENTAÇÃO FORMAL DO ESTUDO DE VIABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA CIDADE DE OURO FINO.

REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES DO PORQUÊ DE ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI FEITA A OBRA DA ROTATÓRIA DA PRAÇA DA BARONESA, COMO TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE SEMÁFOROS NO LOCAL

REQUER O ENVIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE SE REFEREM AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PELO MUNICÍPIO, DE EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS POR DEPUTADOS ESTADUAIS, FEDERAIS E SENADORES, NO PERÍODO DE 2021 ATÉ 2024.

SOLICITA O ENVIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE SE REFEREM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

SOLICITA O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PERTINENTES AO USO DE VEÍCULOS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO.

AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELACIONADAS A RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ESPORTE: